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← Araxá (MG)

norma nº 7148/2017

Tipo Lei
Número / Ano 7148 / 2017
Date 2017-03-28
EmentaACRESCENTA INCISO X AO ART. 1° E INCISO IX AO ART. 2° AMBOS DA LEI MUNICIPAL N°. 6.554 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 – IPTU ECOLÓGICO
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LEI N. 7.148 – DE 06 DE ABRIL DE 2017.





Acrescenta inciso X ao Art. 1° e inciso IX ao Art. 2° ambos da Lei Municipal n°. 6.554 de 19 de dezembro de 2013.





 			A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador Raphael Rios de Oliveira, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



                            Art. 1º - Fica acrescido o inciso X ao Art. 1° da Lei Municipal n°. 6.554 de 19 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:



	Art. 1°...



	“X - sistema de energia solar fotovoltaico: 3% (três por cento) de desconto.”



	Art. 2° - Fica acrescido o inciso IX ao Art. 2° da Lei Municipal n°. 6.554 de 19 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:



	Art. 2°...



	“IX - sistema de energia solar fotovoltaico: energia obtida através da conversão direta da luz em eletricidade (sistema fotovoltaico), com finalidade de reduzir, consideravelmente, o consumo de energia elétrica.”



	Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







Aracely de Paula

Prefeito Municipal de Araxá



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