| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7148 / 2017 |
| Date | 2017-03-28 |
| Ementa | ACRESCENTA INCISO X AO ART. 1° E INCISO IX AO ART. 2° AMBOS DA LEI MUNICIPAL N°. 6.554 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 – IPTU ECOLÓGICO |
| native_id | 7957 |
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LEI N. 7.148 – DE 06 DE ABRIL DE 2017.
Acrescenta inciso X ao Art. 1° e inciso IX ao Art. 2° ambos da Lei Municipal n°. 6.554 de 19 de dezembro de 2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador Raphael Rios de Oliveira, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o inciso X ao Art. 1° da Lei Municipal n°. 6.554 de 19 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
Art. 1°...
“X - sistema de energia solar fotovoltaico: 3% (três por cento) de desconto.”
Art. 2° - Fica acrescido o inciso IX ao Art. 2° da Lei Municipal n°. 6.554 de 19 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
Art. 2°...
“IX - sistema de energia solar fotovoltaico: energia obtida através da conversão direta da luz em eletricidade (sistema fotovoltaico), com finalidade de reduzir, consideravelmente, o consumo de energia elétrica.”
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracely de Paula
Prefeito Municipal de Araxá