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norma nº 5099/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5099 / 2007
Date 2007-06-20
EmentaALTERA PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 2ºA, DA LEI MUNICIPAL Nº 4476 DE 18 DE JUNHO DE 2004.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.099 - DE 20 DE JUNHO DE 2007
Altera o parágrafo único do art. 2° A, da Lei Municipal n°
4.476, de 18 de junho de 2004.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O parágrafo único do ao art. 2° A, da Lei Municipal n° 4.476, de 18 de junho de
2004, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° A. ...
“Parágrafo único. Excepcionalmente, no mês de férias regulamentares do titular,
será concedida uma gratificação ao operador de estação aeronáutica, que substituir o
titular, equivalente a 150% (cento e cinqüenta por cento) da remuneração do titular”.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 4.997, de 22 de
janeiro de 2007, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18
de dezembro de 2006.
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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