| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5099 / 2007 |
| Date | 2007-06-20 |
| Ementa | ALTERA PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 2ºA, DA LEI MUNICIPAL Nº 4476 DE 18 DE JUNHO DE 2004. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.099 - DE 20 DE JUNHO DE 2007 Altera o parágrafo único do art. 2° A, da Lei Municipal n° 4.476, de 18 de junho de 2004. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. O parágrafo único do ao art. 2° A, da Lei Municipal n° 4.476, de 18 de junho de 2004, passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° A. ... “Parágrafo único. Excepcionalmente, no mês de férias regulamentares do titular, será concedida uma gratificação ao operador de estação aeronáutica, que substituir o titular, equivalente a 150% (cento e cinqüenta por cento) da remuneração do titular”. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 4.997, de 22 de janeiro de 2007, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de dezembro de 2006. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .