| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7192 / 2017 |
| Date | 2017-07-27 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 49 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI N.º 3.983, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.001, PREVENDO NOVAS REGRAS SOBRE O LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E ALTERA A LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ALTERANDO OS SUBITENS 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01, 25.02 E INCLUINDO OS SUBITENS 1.09, 6.06, 14.14. 16.02, 17.25, 25.05 QUE DEFINEM NOVOS SERVIÇOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, CONFORME O ANEXO DESTA LEI. |
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