| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5101 / 2007 |
| Date | 2007-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAXÁ - APAE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.101 - DE 20 DE JUNHO DE 2007 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Faca o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Saúde autorizado a firmar Convênio com o(a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá - APAE, CNPJ nº 17.805.524/0001-52, reconhecido(a) de Utilidade Pública pela Lei nº 1.110 de 25/09/1970, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas, a fim de que esta possa proporcionar condição de atendimento nas áreas: médicas (psiquiatri, neurologia e pediatria); terapia ocupacional; serviço social; fonaudiologia; psicologia e fisioterapia às pessoas carentes portadoras de deficiência e pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção e de capital necessário ao funcionamento da mesma. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes do presente convênio, serão utilizados recursos da dotação nº 0214.0103014012.104 - 3.3.50.43, do orçamento vigente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 5.044, de 19 de abril de 2007. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .