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norma nº 5101/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5101 / 2007
Date 2007-06-20
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAXÁ - APAE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.101 - DE 20 DE JUNHO DE 2007
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Faca o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Saúde autorizado a
firmar Convênio com o(a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá - APAE, CNPJ nº
17.805.524/0001-52, reconhecido(a) de Utilidade Pública pela Lei nº 1.110 de 25/09/1970, no
sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a
serem pagos em 10 (dez) parcelas, a fim de que esta possa proporcionar condição de
atendimento nas áreas: médicas (psiquiatri, neurologia e pediatria); terapia ocupacional; serviço
social; fonaudiologia; psicologia e fisioterapia às pessoas carentes portadoras de deficiência e
pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção e de capital necessário ao
funcionamento da mesma.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes do presente convênio, serão utilizados
recursos da dotação nº 0214.0103014012.104 - 3.3.50.43, do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei nº 5.044, de 19 de abril de 2007.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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