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norma nº 4773/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4773 / 2005
Date 2005-11-07
EmentaAUTORIZA A CESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FUNCIONAMENTO DA ESCOLA ESTADUAL VASCO SANTOS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.773 - DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005
Autoriza a cessão de uso e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, inscrito no CNPJ sob o n° 18.140.756/0001-00, com sede
na Rua Presidente Olegário Maciel, 306 – Centro, CEP: 38183-186, autorizado a ceder,
graciosamente, ao Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretária de Estado da Educação,
inscrita no CNPJ sob o n° 18.715.599/0001-05, com sede na Av. Amazonas, n° 5.855, Bairro
Gameleira, Belo Horizonte/MG, uma área de mais ou menos 2.800,00 m² (dois mil e oitocentos
metros quadrados), e respectivas benfeitorias, com mais ou menos
1.244,00 m² (mil duzentos e quarenta e quatro metros quadrados) de área construída, pertencente ao
Município de Araxá, situado na Rua Edmar Cunha, n° 10, onde funciona a Escola Estadual Vasco
Santos, conforme o cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Araxá, sob o n°
1C2040520152001, consoante a documentação constante dos arquivos da Prefeitura.
Art. 2°. A cessão de que se trata esta lei tem por objeto, exclusivamente, para o
funcionamento da Escola Estadual Vasco Santos.
Parágrafo único. A cessão de uso estará sumariamente revogada, ensejando a imediata
desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do município, sem
direito a indenização, nas seguintes situações:
I. cessão, a qualquer título, pelo concessionário, de parte da área à terceiro;
II. desvio da finalidade de uso;
III. utilização temporária das instalações construídas na área;
IV. restrição de acesso aos serviços instalados na área.
Art. 3°. O prazo de concessão é de 05 (cinco) anos podendo ser prorrogado por igual
período.
Art. 3º. O prazo de cessão é de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
(Redação dada pela Lei nº 5.818, de 03 de setembro de 2010).
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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