| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4773 / 2005 |
| Date | 2005-11-07 |
| Ementa | AUTORIZA A CESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FUNCIONAMENTO DA ESCOLA ESTADUAL VASCO SANTOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.773 - DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005 Autoriza a cessão de uso e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo e seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, inscrito no CNPJ sob o n° 18.140.756/0001-00, com sede na Rua Presidente Olegário Maciel, 306 – Centro, CEP: 38183-186, autorizado a ceder, graciosamente, ao Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretária de Estado da Educação, inscrita no CNPJ sob o n° 18.715.599/0001-05, com sede na Av. Amazonas, n° 5.855, Bairro Gameleira, Belo Horizonte/MG, uma área de mais ou menos 2.800,00 m² (dois mil e oitocentos metros quadrados), e respectivas benfeitorias, com mais ou menos 1.244,00 m² (mil duzentos e quarenta e quatro metros quadrados) de área construída, pertencente ao Município de Araxá, situado na Rua Edmar Cunha, n° 10, onde funciona a Escola Estadual Vasco Santos, conforme o cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Araxá, sob o n° 1C2040520152001, consoante a documentação constante dos arquivos da Prefeitura. Art. 2°. A cessão de que se trata esta lei tem por objeto, exclusivamente, para o funcionamento da Escola Estadual Vasco Santos. Parágrafo único. A cessão de uso estará sumariamente revogada, ensejando a imediata desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do município, sem direito a indenização, nas seguintes situações: I. cessão, a qualquer título, pelo concessionário, de parte da área à terceiro; II. desvio da finalidade de uso; III. utilização temporária das instalações construídas na área; IV. restrição de acesso aos serviços instalados na área. Art. 3°. O prazo de concessão é de 05 (cinco) anos podendo ser prorrogado por igual período. Art. 3º. O prazo de cessão é de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por igual período. (Redação dada pela Lei nº 5.818, de 03 de setembro de 2010). Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .