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norma nº 5102/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5102 / 2007
Date 2007-06-20
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ARAXAENSE DAS DONAS DE CASA.
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matéria 1443 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.102 - DE 20 DE JUNHO DE 2007
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Assistência Social,
autorizado a firmar convênio com a Associação Araxaense das Donas de Casa, CNPJ nº
03.799.656/0001-04, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.897 de 26/06/2001, no
sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a serem
pagos em 10 (dez) parcelas, mensais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a fim de que
esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção, necessárias ao
funcionamento da instituição.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes do presente convênio, serão utilizados
recursos consignados no orçamento vigente sob o nº 0210.082440343. – 3.3.50.43.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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