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norma nº 5103/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5103 / 2007
Date 2007-06-20
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA A SRA. TEREZINHA MARINA BENTO, MANGUEIRA II.
native_id801

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.103 - DE 20 DE JUNHO DE 2007
Autoriza a doação de área e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar a Sra. Terezinha Marina Bento, CPF
360.686.406-04, um terreno urbano, de propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá, situado
nesta cidade de Araxá, no loteamento Mangueira II, na Rua Rita Vitória, n° 125, constituído pelo
lote 24 da quadra 13, com área total de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), e que contém
as seguintes medidas e confrontações Frente: 12,00 m (doze metros) com a dita via pública;
Lado Direito: 25,00 m (vinte e cinco metros) com área o lote 22; Lado Esquerdo: 25,00 m (vinte e
cinco metros) com área verde da Prefeitura Municipal de Araxá; Fundos:12,00 m (doze metros)
com o lote 23, conforme matricula 39.512, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de
Araxá. 
Art. 2º. Todas as despesas decorrentes desta doação correrão por conta do donatário.
Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Benedito Gonzaga Teixeira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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