| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5107 / 2007 |
| Date | 2007-07-03 |
| Ementa | CONVALIDA DESPESAS REALIZADAS POR ENTIDADE EM VIRTUDE DE CONVÊNIOS. |
| native_id | 805 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N. 5107 – DE 03 DE JULHO DE 2007 Convalida despesas realizadas por entidade em virtude de convênios e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam convalidadas as despesas realizadas pelo Rotary Club de Araxá Sul, autorizadas pela Lei n. 4.687, de 06 de junho de 2005, convênio 83/2007 e pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Araxá/CDL, autorizadas pela Lei n. 4.747, de 20 de setembro de 2005, convênio n° 96/2005, ambos celebrados com o município de Araxá. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .