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norma nº 5107/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5107 / 2007
Date 2007-07-03
EmentaCONVALIDA DESPESAS REALIZADAS POR ENTIDADE EM VIRTUDE DE CONVÊNIOS.
native_id805

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matéria 1786 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N. 5107 – DE 03 DE JULHO DE 2007
Convalida despesas realizadas por entidade em virtude de
convênios e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam convalidadas as despesas realizadas pelo Rotary Club de Araxá Sul,
autorizadas pela Lei n. 4.687, de 06 de junho de 2005, convênio 83/2007 e pela Câmara de
Dirigentes Lojistas de Araxá/CDL, autorizadas pela Lei n. 4.747, de 20 de setembro de 2005,
convênio n° 96/2005, ambos celebrados com o município de Araxá.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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