| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5108 / 2007 |
| Date | 2007-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM ÓRGAOS QUE MENCIONA, PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, OBJETIVANDO A CESSÃO DE PESSOAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N. 5.108 – DE 03 DE JULHO DE 2007 Autoriza a celebrar convênio com órgãos que menciona, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênios com órgãos públicos da Administração Direta, autarquias e fundações públicas, objetivando a cessão de pessoal. Art. 2º. O termo de convênio a ser celebrado, estipulará se a cessão será onerosa ou não aos cofres da municipalidade, e as demais condições. Art. 3º. Para acorrer às despesas decorrentes da presente lei, serão utilizados recursos próprios consignados no orçamento vigente. Art. 4º. Ficam convalidados os convênios celebrados anteriormente a esta Lei. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .