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norma nº 5108/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5108 / 2007
Date 2007-07-03
EmentaAUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM ÓRGAOS QUE MENCIONA, PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, OBJETIVANDO A CESSÃO DE PESSOAL.
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matéria 1787 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N. 5.108 – DE 03 DE JULHO DE 2007
Autoriza a celebrar convênio com órgãos que menciona, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênios com órgãos
públicos da Administração Direta, autarquias e fundações públicas, objetivando a cessão de
pessoal.
Art. 2º. O termo de convênio a ser celebrado, estipulará se a cessão será onerosa
ou não aos cofres da municipalidade, e as demais condições.
Art. 3º. Para acorrer às despesas decorrentes da presente lei, serão utilizados
recursos próprios consignados no orçamento vigente.
Art. 4º. Ficam convalidados os convênios celebrados anteriormente a esta Lei.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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