br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 5109/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5109 / 2007
Date 2007-07-17
EmentaFICA REVOGADA A LEI MUNICIPAL Nº 2.538, D DE 8 DE JULHO DE 1992.
native_id807

Originating matéria

matéria 1788 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.109 - DE 17 DE JULHO DE 2007
Revoga Lei Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal n° 2.538,d e 08 de julho de 1992.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →