| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5109 / 2007 |
| Date | 2007-07-17 |
| Ementa | FICA REVOGADA A LEI MUNICIPAL Nº 2.538, D DE 8 DE JULHO DE 1992. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.109 - DE 17 DE JULHO DE 2007 Revoga Lei Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal n° 2.538,d e 08 de julho de 1992. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .