| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5111 / 2007 |
| Date | 2007-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ A DOAR O EDIFÍCIO PROMOTOR DE JUSTIÇA MUSSOLINI OTTONI DE MIRANDA, SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA COMARCA DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N. 5.111 – DE 21 DE AGOSTO DE 2007 Autoriza o Município de Araxá a doar o Edifício Promotor de Justiça Mussolini Ottoni de Miranda, sede do Ministério Público na Comarca de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais o Edifício Promotor de Justiça Mussolini Ottoni de Miranda, com todas as suas benfeitorias, construído na Avenida Tancredo Neves, 340 – Bairro Silvéria, Araxá, em terreno de propriedade da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais – CODEMIG, para a instalação da sede do Ministério Público do Estado de Minas Gerais da Comarca de Araxá. Art. 2º. Todas as despesas constantes da presente doação correrão por conta do donatário. Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .