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← Araxá (MG)

norma nº 5111/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5111 / 2007
Date 2007-08-21
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ A DOAR O EDIFÍCIO PROMOTOR DE JUSTIÇA MUSSOLINI OTTONI DE MIRANDA, SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA COMARCA DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N. 5.111 – DE 21 DE AGOSTO DE 2007
Autoriza o Município de Araxá a doar o Edifício Promotor de
Justiça Mussolini Ottoni de Miranda, sede do Ministério Público na
Comarca de Araxá e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais o Edifício
Promotor de Justiça Mussolini Ottoni de Miranda, com todas as suas benfeitorias, construído na
Avenida Tancredo Neves, 340 – Bairro Silvéria, Araxá, em terreno de propriedade da Companhia
de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais – CODEMIG, para a instalação da sede do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais da Comarca de Araxá.
Art. 2º. Todas as despesas constantes da presente doação correrão por conta do
donatário.
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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