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norma nº 4681/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4681 / 2005
Date 2005-05-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ARAXÁ A FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NA COMARCA DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.681 - DE 30 DE MAIO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo de Araxá a firmar convênio com o
Ministério Público do Estado de Minas Gerais – Procuradoria Geral
de Justiça, objetivando a construção e instalação da sede do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais na Comarca de Araxá,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Araxá autorizado a firmar convênio com o
Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria Geral de Justiça,
objetivando a construção e instalação da sede do Ministério Público do Estado de Minas Gerais na
Comarca de Araxá, cujo terreno é o referido no Contrato de Concessão de Direito Real de Uso nº
120/2005, que fica fazendo parte integrante da presente lei.
Parágrafo único. Constarão do convênio todas as responsabilidades das partes,
inclusive financeiras, e, no mais, fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar esta lei por
Decreto, inclusive quanto à previsão orçamentária.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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