| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4681 / 2005 |
| Date | 2005-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ARAXÁ A FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NA COMARCA DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.681 - DE 30 DE MAIO DE 2005 Autoriza o Poder Executivo de Araxá a firmar convênio com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais – Procuradoria Geral de Justiça, objetivando a construção e instalação da sede do Ministério Público do Estado de Minas Gerais na Comarca de Araxá, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Araxá autorizado a firmar convênio com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria Geral de Justiça, objetivando a construção e instalação da sede do Ministério Público do Estado de Minas Gerais na Comarca de Araxá, cujo terreno é o referido no Contrato de Concessão de Direito Real de Uso nº 120/2005, que fica fazendo parte integrante da presente lei. Parágrafo único. Constarão do convênio todas as responsabilidades das partes, inclusive financeiras, e, no mais, fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar esta lei por Decreto, inclusive quanto à previsão orçamentária. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .