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norma nº 4229/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4229 / 2003
Date 2003-05-30
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 4.229 - DE 30 DE MAIO DE 2003
Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso ao Instituto
Estadual de Florestas – IEF e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão gratuita de direito real de
uso, ao Instituto Estadual de Florestas – IEF, de uma área de 11.200,00 m2
(onze mil e duzentos
metros quadrados), entre o Parque de Exposição e Av. Wilson Borges na Vila Santa Terezinha, que
contém as seguintes medidas e confrontações: Frente:160,00 m (cento e sessenta metros) com a
Av. Wilson Borges; Lado Direito: 70,00 m (setenta metros) com área remanescente da Prefeitura
Municipal de Araxá; Lado Esquerdo: 70,00 m (setenta metros) com o fundo dos lotes dos
moradores da Rua Dr. Edmar Cunha; Fundos: 160,00 m (cento e sessenta metros) com área
remanescente da Prefeitura Municipal de Araxá.
Art. 2°. A concessão de que se trata esta lei tem por objeto, exclusivamente à instalação
de viveiro florestal para produção de mudas, sendo vedada sua utilização para outros fins.
Parágrafo único. A concessão de uso estará sumariamente revogada, ensejando a
imediata desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do
município, sem direito a indenização, nas seguintes situações:
I. cessão, a qualquer título, pelo concessionário, de parte da área à
terceiro;
II. desvio da finalidade de uso;
III. utilização temporária das instalações construídas na área;
IV. restrição de acesso aos serviços instalados na área;
V. renúncia de construção ou inutilização da área, passados 12 (doze)
meses da concessão.
Art. 3°. O prazo de concessão é de 10 (dez) anos podendo, por deliberação da
administração municipal, ser prorrogado por igual período.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Rangel Pipolo
Marco Antônio Rios
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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