| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4229 / 2003 |
| Date | 2003-05-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 4.229 - DE 30 DE MAIO DE 2003 Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso ao Instituto Estadual de Florestas – IEF e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão gratuita de direito real de uso, ao Instituto Estadual de Florestas – IEF, de uma área de 11.200,00 m2 (onze mil e duzentos metros quadrados), entre o Parque de Exposição e Av. Wilson Borges na Vila Santa Terezinha, que contém as seguintes medidas e confrontações: Frente:160,00 m (cento e sessenta metros) com a Av. Wilson Borges; Lado Direito: 70,00 m (setenta metros) com área remanescente da Prefeitura Municipal de Araxá; Lado Esquerdo: 70,00 m (setenta metros) com o fundo dos lotes dos moradores da Rua Dr. Edmar Cunha; Fundos: 160,00 m (cento e sessenta metros) com área remanescente da Prefeitura Municipal de Araxá. Art. 2°. A concessão de que se trata esta lei tem por objeto, exclusivamente à instalação de viveiro florestal para produção de mudas, sendo vedada sua utilização para outros fins. Parágrafo único. A concessão de uso estará sumariamente revogada, ensejando a imediata desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do município, sem direito a indenização, nas seguintes situações: I. cessão, a qualquer título, pelo concessionário, de parte da área à terceiro; II. desvio da finalidade de uso; III. utilização temporária das instalações construídas na área; IV. restrição de acesso aos serviços instalados na área; V. renúncia de construção ou inutilização da área, passados 12 (doze) meses da concessão. Art. 3°. O prazo de concessão é de 10 (dez) anos podendo, por deliberação da administração municipal, ser prorrogado por igual período. Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Edson Rangel Pipolo Marco Antônio Rios Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .