| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7301 / 2018 |
| Date | 2018-11-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FORTE ANTEPARO METÁLICO E DISPOSITIVO DE SEGURANÇA COM NEBULIZAÇÃO DE FUMAÇA NO LOCAL ONDE SE ENCONTRAR CAIXA (S) ELETRÔNICO (S) NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. |
| native_id | 8148 |
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