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norma nº 4226/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4226 / 2003
Date 2003-05-21
EmentaASSINATURA DE CONVÊNIO COM A OBRAS ASSISTENCIAIS ROLDÃO FONTES.
native_id816

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.226 - DE 21 DE MAIO DE 2003
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Assistência Social,
autorizado a firmar Convênio com a Obras Assistênciais Roldão Fontes, CNPJ nº 02.715.701/0001-
32, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.427 de 19/10/1998, no sentido de conceder-lhe
uma subvenção social no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem pagos em 08 (oito) parcelas
mensais no valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) cada, a fim de que esta possa
pagar despesas de manutenção da entidade, viabilizando o seu funcionamento.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1106.082443432.028 3.3.50.43 – Ficha 136.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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