| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4224 / 2003 |
| Date | 2003-05-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N. 4.172 DE MARÇO DE 2003, QUE AUTORIZA CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ARAXÁ - FADA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.224 – DE 21 DE MAIO DE 2003 Dispõe sobre alteração na Lei nº 4.172 de 24 de março de 2003 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O Art. 1º da Lei nº 4.172 de 24 de março de 2003, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação de Assistência a Pessoa com Deficiência de Araxá – FADA, CNPJ nº 20.056.073/0001-02, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.173 de 06/11/1966, no sentido de concederlhe uma subvenção social no valor R$ 25,000,00 (vinte e cinco mil reaisK), a serem pagos em 09 (nove) parcelas mensais sendo a primeira no valor de R$ 3,600,00 (três mil e seiscentos reais), e 08 (oito) no valor de R$ 2.675,00 (dois mil seiscentos e setenta e cinco reais), a fimd e que esta possa pagar professores e demais profissionais que prestam serviços à entidade e outras despesas de custeio necessárias à operacionalização da instituição, promovendo e estimulando a educação, possibilitando a integração e o desenvolvimento da pessoa com deficiência.” Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 24 de março de 2003. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lidia Mª de O. Jordão R. da Cunha Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .