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← Araxá (MG)

norma nº 4224/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4224 / 2003
Date 2003-05-21
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N. 4.172 DE MARÇO DE 2003, QUE AUTORIZA CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ARAXÁ - FADA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.224 – DE 21 DE MAIO DE 2003
Dispõe sobre alteração na Lei nº 4.172 de 24 de março de 2003 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 1º da Lei nº 4.172 de 24 de março de 2003, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação
de Assistência a Pessoa com Deficiência de Araxá – FADA, CNPJ nº 20.056.073/0001-02,
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.173 de 06/11/1966, no sentido de conceder￾lhe uma subvenção social no valor R$ 25,000,00 (vinte e cinco mil reaisK), a serem pagos
em 09 (nove) parcelas mensais sendo a primeira no valor de R$ 3,600,00 (três mil e
seiscentos reais), e 08 (oito) no valor de R$ 2.675,00 (dois mil seiscentos e setenta e cinco
reais), a fimd e que esta possa pagar professores e demais profissionais que prestam
serviços à entidade e outras despesas de custeio necessárias à operacionalização da
instituição, promovendo e estimulando a educação, possibilitando a integração e o
desenvolvimento da pessoa com deficiência.”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 24
de março de 2003.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lidia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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