| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7335 / 2019 |
| Date | 2019-04-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de auxílio-funeral e define os critérios para a provisão do benefício no âmbito da Política Pública de Assistência Social no Município de Araxá e dá outras providências. |
| native_id | 8182 |
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