| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7321 / 2019 |
| Date | 2019-02-22 |
| Ementa | Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária anual para 2019, e dá outras providências |
| native_id | 8187 |
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