| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4223 / 2003 |
| Date | 2003-05-21 |
| Ementa | CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A CARGO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.223 - DE 21 DE MAIO DE 2003 Cria cargos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, dá nova denominação a cargo, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Para atender a demanda do Aeroporto Municipal Romeu Zema ficam criados 03 (três) cargos de Operador de Estação Aeronáutica. Parágrafo único. O exercício do cargo ora criado exige Licença e/ou Certificado de Habilitação Técnica expedido pelo Ministério da Aeronáutica. Art. 2º. O vencimento-base mensal do Operador de Estação Aeronáutica será de R$ 970,00 (novecentos e setenta reais). Parágrafo único. O operador de Estação Aeronáutica sujeita-se ao Estatuto do Servidor Público Municipal. Art. 2º A. O Operador de Estação Aeronáutica fará jus à gratificação de plantão, no valor de R$ 88,00 (oitenta e oito reais) por plantão, limitados a um máximo de 08 (oito) plantões mês, de acordo com a necessidade de serviço, proibida a concessão de horas-extras. (Acrescido pela Lei nº 4.476, de 18 de junho de 2004). Art. 2º A. O Operador de Estação Aeronáutica fará jus à gratificação de plantão, no valor de R$100,00 (cem reais) por plantão, limitados a um máximo de 08 (oito) plantões mês, exceto para o servidor nomeado para o encargo de administrador do aeroporto municipal, que poderá exercer até 16 (dezesseis) plantões mensais, sempre de acordo com a necessidade de serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.830, de 20 de setembro de 2010). Art. 2-A. O Operador de Estação Aeronáutica fará jus à gratificação de plantão, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por plantão, limitados a um máximo de 08 (oito) plantões mês, exceto para o servidor nomeado para encargo de adminsitrador do aeroporto municipal, que poderá exercer até 16 9dezesseis) plantões mensais, sempre de acordo com a necessidade de serviço. (Redação dada pela Lei nº 6.129, de 23 de dezembro de 2011). Parágrafo único. Excepcionalmente, em mês de férias regulamentares será atribuído ao operador de estação aeronáutica, que substituir o titular, remuneração adicional, idêntica à do titular, desde que, não seja contratado pessoal temporário apto para o exercício da função. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 4.979, de 18 de dezembro de 2006). a Parágrafo único. Excepcionalmente, no mês de férias regulamentares do titular será atribuído ao operador de estação aeronáutica, que substituir o titular, remuneração equivalente a 1,5 (um inteiro e cinco décimos) a remuneração titular. (Redação dada pela Lei nº 4.997, de 22 de janeiro de 2007). Parágrafo único. Excepcionalmente, no mês de férias regulamentares do titular, será concedida uma gratificação ao operador de estação aeronáutica, que substituir o titular, equivalente a 150% (cento e cinqüenta por cento) da remuneração do titular. (Redação dada pela Lei nº 5.099, de 20 de junho de 2007). Art. 3º. Para atender ao disposto no artigo 17, de Lei complementar 101, de 04 de maio de Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS 2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal), no que diz respeito a despesa de caráter continuado fica autorizado o Poder Executivo a proceder, de acordo com o que dispuser ato próprio, a: I. arrecadar tarifas aeroportuárias; II. vender espaços comerciais e publicitários no Aeroporto Romeu Zema. Art. 4º. O Poder Executivo no cumprimento da presente lei, fica autorizado a proceder as alterações necessárias ao orçamento vigente, podendo para tal, abrir crédito adicional, tendo como fonte de recursos: I. a anulação, parcial ou total de dotações orçamentárias; II. as receitas previstas no artigo anterior. Art. 5º. O cargo de Agente de Fiscalização Tributária, criado pela Lei Municipal nº 4.075, de 03 de junho de 2002, passa a denominar-se Auditor de Tributos Municipais. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Edson Rangel Pipolo João Bosco Sena de Oliveira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .