| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7340 / 2019 |
| Date | 2019-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre vedação e nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal N.º 11.240, no âmbito do Município de Araxá/MG. |
| native_id | 8190 |
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