| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7341 / 2019 |
| Date | 2019-05-17 |
| Ementa | Altera o inciso II do Artigo 1º da Lei Municipal N.º 5.988, de 05 de julho de 2011 e dá outras providências - Estabelece vedações à nomeação para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e dos Órgãos dos Poderes Executivos e Legislativo de Araxá e dá outras providências. |
| native_id | 8191 |
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