br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 7346/2019

Tipo Lei
Número / Ano 7346 / 2019
Date 2019-06-05
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, bares, lanchonetes, ambulantes e similares, autorizados pela Prefeitura, usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável, individual e hermeticamente embalados com material semelhante.
native_id8198

Documents (1)

texto integral #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →