| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7347 / 2019 |
| Date | 2019-06-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a determinação que os postes que dão sustentação às redes de distribuição de energia elétrica sejam preferencialmente colocados nas divisas dos lotes de terreno. |
| native_id | 8199 |
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