br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 4222/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4222 / 2003
Date 2003-05-21
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA AO SR. JOÃO MARQUES CAETANO.
native_id820

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.222 - DE 21 DE MAIO DE 2003
Autoriza a doação de área e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar ao Sr. João Marques Caetano, CPF
635.628.986-49, e a sua mulher, um terreno urbano, de propriedade da Prefeitura Municipal de
Araxá, situado nesta cidade de Araxá, na Prefeito Aracely de Paula, antiga rua Ibiá, com área
total de 200 m² (duzentos metros quadrados), devidamente registrado no Cartório de Registro de
Imobiliário de Araxá nas folhas 151 do livro 3-T, n° de ordem 28.023, de 1967.
Art. 2º. Todas as despesas decorrentes desta doação correrão por conta do donatário.
Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
João Bosco Sena de Oliveira
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →