| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4222 / 2003 |
| Date | 2003-05-21 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA AO SR. JOÃO MARQUES CAETANO. |
| native_id | 820 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.222 - DE 21 DE MAIO DE 2003 Autoriza a doação de área e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar ao Sr. João Marques Caetano, CPF 635.628.986-49, e a sua mulher, um terreno urbano, de propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá, situado nesta cidade de Araxá, na Prefeito Aracely de Paula, antiga rua Ibiá, com área total de 200 m² (duzentos metros quadrados), devidamente registrado no Cartório de Registro de Imobiliário de Araxá nas folhas 151 do livro 3-T, n° de ordem 28.023, de 1967. Art. 2º. Todas as despesas decorrentes desta doação correrão por conta do donatário. Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá João Bosco Sena de Oliveira Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .