| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7360 / 2019 |
| Date | 2019-06-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigação de bares, restaurantes, casas noturnas, e eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, no âmbito do Município de Araxá/MG. |
| native_id | 8212 |
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