| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7362 / 2019 |
| Date | 2019-06-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a exploração de atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros, serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou plataformas de comunicação em rede no Município de Araxá e dá outras providências – Transporte por aplicativo |
| native_id | 8214 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.