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← Araxá (MG)

norma nº 7362/2019

Tipo Lei
Número / Ano 7362 / 2019
Date 2019-06-05
EmentaDispõe sobre a exploração de atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros, serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou plataformas de comunicação em rede no Município de Araxá e dá outras providências – Transporte por aplicativo
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