| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4220 / 2003 |
| Date | 2003-05-21 |
| Ementa | AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DE TITULARIDADE DE LOTES URBANOS DOADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. |
| native_id | 822 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.220 - DE 21 DE MAIO DE 2003 Autoriza a regularização de titularidade de lotes urbanos, doados pela administração municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a regularização da titularidade de lotes urbanos doados, em qualquer época, pela administração municipal. Art. 2º. Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá através de ato próprio: I. fazer doação de imóvel a título de reparação, devidamente acompanhado de avaliação prévia; II. fazer doação de imóvel com fundamento em documentos relativos ao uso e posse do imóvel, expedidos pela Prefeitura Municipal, na pessoa do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º. As despesas decorrentes dos efeitos da presente lei correrão às expensas dos donatários. § 1º. Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo, os donatários com renda familiar mensal, igual ou inferior a dois salários mínimo, devidamente comprovada. § 2º. Na ocorrência da hipótese prevista no parágrafo anterior, fica autorizado o Poder Executivo a contribuir com as despesas cartoriais, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do seu valor, a ser paga diretamente ao Cartório, e após assegurada a contrapartida do donatário, na dependência de prévia disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 4º. As despesas cartoriais citadas no § 2º, do artigo anterior correrão à conta de dotações consignadas ao orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá João Bosco Sena de Oliveira Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .