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norma nº 4220/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4220 / 2003
Date 2003-05-21
EmentaAUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DE TITULARIDADE DE LOTES URBANOS DOADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.220 - DE 21 DE MAIO DE 2003
Autoriza a regularização de titularidade de lotes urbanos, doados
pela administração municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a regularização da titularidade de
lotes urbanos doados, em qualquer época, pela administração municipal.
Art. 2º. Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá através de
ato próprio:
I. fazer doação de imóvel a título de reparação, devidamente acompanhado
de avaliação prévia;
II. fazer doação de imóvel com fundamento em documentos relativos ao uso
e posse do imóvel, expedidos pela Prefeitura Municipal, na pessoa do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º. As despesas decorrentes dos efeitos da presente lei correrão às expensas dos
donatários.
§ 1º. Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo, os donatários com renda familiar
mensal, igual ou inferior a dois salários mínimo, devidamente comprovada.
§ 2º. Na ocorrência da hipótese prevista no parágrafo anterior, fica autorizado o Poder
Executivo a contribuir com as despesas cartoriais, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do
seu valor, a ser paga diretamente ao Cartório, e após assegurada a contrapartida do donatário,
na dependência de prévia disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 4º. As despesas cartoriais citadas no § 2º, do artigo anterior correrão à conta de
dotações consignadas ao orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
João Bosco Sena de Oliveira
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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