| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7395 / 2019 |
| Date | 2019-10-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP – Contribuição no valor de R$ 125.000,00 como forma de apoiar a conclusão do Projeto Transitolândia, desenvolvido junto à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. |
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