| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7394 / 2019 |
| Date | 2019-10-11 |
| Ementa | Proíbe a concessão de incentivos fiscais para empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou em ato de improbidade administrativa. |
| native_id | 8257 |
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