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← Araxá (MG)

norma nº 7392/2019

Tipo Lei
Número / Ano 7392 / 2019
Date 2019-10-11
EmentaAltera-se o Artigo 1º, Parágrafos 2º e 4º, da Lei N.º 6.435, de 05 de agosto de 2013 – Dispensa o pagamento das taxas com a realização de funeral à pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico, no Município de Araxá e dá outras providências.
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