| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7392 / 2019 |
| Date | 2019-10-11 |
| Ementa | Altera-se o Artigo 1º, Parágrafos 2º e 4º, da Lei N.º 6.435, de 05 de agosto de 2013 – Dispensa o pagamento das taxas com a realização de funeral à pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico, no Município de Araxá e dá outras providências. |
| native_id | 8259 |
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