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norma nº 7413/2019

Tipo Lei
Número / Ano 7413 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaAltera e acrescenta dispositivo dispositivos da Lei Municipal 6.342, de 13 de março de 2013 - Dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público, e dá outras providências.
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