| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7417 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências – R$ 2.600.000,00 destinados à operações de compensação financeira entre o instituto próprio e o instituto geral da previdência. |
| native_id | 8274 |
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