| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4213 / 2003 |
| Date | 2003-05-08 |
| Ementa | FIXA O PISO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.213 - DE 08 DE MAIO DE 2003 Fixa o Piso Salarial da categoria profissional dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Araxá, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. É fixado em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) mensais o Piso Salarial da categoria profissional dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Araxá. § 1º. O valor fixado no caput deste artigo não será base de cálculo para a fixação de qualquer vencimento. § 2º. As Fundações e as Autarquias municipais, ficam autorizadas a fixarem o Piso Salarial de seus servidores até o valor constante do caput deste artigo, caso exista rubrica própria e suas receitas o suportem, o que deverá ser feito através de ato próprio. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2003. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Edson Rangel Pipolo Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .