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norma nº 4213/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4213 / 2003
Date 2003-05-08
EmentaFIXA O PISO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.213 - DE 08 DE MAIO DE 2003
Fixa o Piso Salarial da categoria profissional dos Servidores
Públicos da Prefeitura Municipal de Araxá, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É fixado em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) mensais o Piso Salarial da
categoria profissional dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Araxá.
§ 1º. O valor fixado no caput deste artigo não será base de cálculo para a fixação de
qualquer vencimento.
§ 2º. As Fundações e as Autarquias municipais, ficam autorizadas a fixarem o Piso Salarial
de seus servidores até o valor constante do caput deste artigo, caso exista rubrica própria e suas
receitas o suportem, o que deverá ser feito através de ato próprio.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2003.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Rangel Pipolo
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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