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← Araxá (MG)

norma nº 4683/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4683 / 2005
Date 2005-06-06
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO PROGRAMA DE TRABALHO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.683 - 06 DE JUNHO DE 2005
Autoriza a abertura de crédito especial, ao Programa da Trabalho do Fundo
Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial, ao orçamento vigente,
Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de
R$ 124.000,96 (cento e vinte e quatro mil reais, e noventa e seis centavos).
Art. 2º. Para acorrer às despesas decorrentes da presente lei, serão utilizados recursos:
a) no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), oriundos do TERMO DE CONVÊNIO N.º
576/MDSCF/2004);
b) no valor de R$ 24.000,96 (vinte e quatro mil reais, e noventa e seis centavos),
decorrentes de anulação de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento
vigente.
Parágrafo único. Objetiva o convênio citado no inciso I, deste artigo a execução do
projeto Modernização de Centros Públicos de Atendimento a Crianças e Adolescentes/ Aquisição
de material de Consumo.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação,
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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