| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4683 / 2005 |
| Date | 2005-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO PROGRAMA DE TRABALHO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.683 - 06 DE JUNHO DE 2005 Autoriza a abertura de crédito especial, ao Programa da Trabalho do Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial, ao orçamento vigente, Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 124.000,96 (cento e vinte e quatro mil reais, e noventa e seis centavos). Art. 2º. Para acorrer às despesas decorrentes da presente lei, serão utilizados recursos: a) no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), oriundos do TERMO DE CONVÊNIO N.º 576/MDSCF/2004); b) no valor de R$ 24.000,96 (vinte e quatro mil reais, e noventa e seis centavos), decorrentes de anulação de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente. Parágrafo único. Objetiva o convênio citado no inciso I, deste artigo a execução do projeto Modernização de Centros Públicos de Atendimento a Crianças e Adolescentes/ Aquisição de material de Consumo. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .