| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 4212 / 2003 |
| Date | 2003-04-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGISTRO NO MUNICÍPIO DE VIGIAS AUTÔNOMOS QUE MANTÉM SERVIÇOS DE GUARDA A PARTICULARES EM RUAS, BAIRROS, PRAÇAS E RESIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.212 - DE 30 DE ABRIL DE 2003 Dispõe sobre o registro no município de vigias autônomos que mantém serviços de guarda a particulares em ruas, bairros, praças e residências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O Departamento do Meio Ambiente efetuará o registro das pessoas físicas que exerçam a função de vigias autônomo no município expedindo o competente certificado de autorização de exercício. § 1°. São considerados vigias autônomos os profissionais que exercem as funções de guarda noturno, em ruas, praças, bairros e residências no município de Araxá. § 2°. Para melhor exercício de suas atividades o profissional poderá exercer as funções a pé ou motorizado não podendo, em nenhuma hipótese fazer uso de “giroflex” ou qualquer tipo de arma. Art. 2º. Para concessão do registro, o profissional autônomo deverá apresentar prova de inscrição previdenciária, pagamento da taxa de ISS, apresentação do setor rua, bairro, praça ou residência em que exercerá a atividade. Parágrafo único. Os vigias autônomos de segurança comunitária de rua, bairro, praças e residências, deverão solicitar o seu registro em requerimento oficial, junto a secretaria assinado pelo requerente, sendo a atividade personalíssima. Art. 3º. Os vigias particulares exercerão suas funções de forma voluntária e serão mantidas por eventuais contribuições espontâneas dos beneficiários do serviço. § 1°. Em nenhuma hipótese o vigia poderá firmar contrato de vigilância com fins econômicos. § 2°. Os certificados de registro terão validade anual, até 31 de dezembro de cada ano. O pedido de renovação, salvo justo motivo, deverá ser entregue do Departamento do Meio Ambiente, até o último dia do mês de fevereiro do ano subseqüente ao do vencimento. Art. 4°. Os vigias autônomos prestadores de serviços de guarda credenciados pela secretaria receberão a seguinte denominação: vigia autônomo de Araxá. § 1°. Os requisitos mínimos para os registros de agentes prestadores de serviços de vigia são os seguintes: I. Ser brasileiro; II. Ser maior de 18 (dezoito) anos; III. Ser alfabetizado; IV. Estar quite com o serviço militar; V. Não possuir antecedentes criminais; VI.Possuir comprovante de inscrição, para os autônomos, na Prefeitura Municipal e no Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, pagamento do ISS – Imposto Sobre Serviço. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS § 2°. As credenciais dos agentes prestadores de serviços de vigia deverão ser renovadas anualmente, com apresentação da documentação mencionada, sendo facultado aos profissionais se associarem em uma única entidade representativa da categoria. Art. 5°. O uniforme dos vigias autônomos de Araxá deverá ser calça jeans e camiseta branca simples com os dizeres “vigia autônomo de Araxá”. Art. 6°. O não cumprimento das normas estabelecidas nesta lei sujeitará as pessoas que exercem a função de serviços de vigia às seguintes penalidades: a) Advertência; b) Impedimento do exercício das atividades; c) Multa de 1000 (mil) UFPA; d) Suspensão de registro; e) Cassação do registro. Art. 7°. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei no prazo máximo de 30 dias. Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Edson Rangel Pipolo João Bosco Sena de Oliveira Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .