| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7441 / 2020 |
| Date | 2020-06-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP – repasse financeiro no valor de R$ 26.977,67, como forma de apoiar a realização do projeto “Redução da Criminalidade – Responsabilidade de Todos”, em parceria com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais. |
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