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norma nº 4211/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4211 / 2003
Date 2003-04-30
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A FUNDAÇÃO JOSÉ MARTH.
native_id831

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.211 - DE 30 DE ABRIL DE 2003
Autoriza a concessão de subvenção social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, a conceder uma subvenção social a Fundação
José Marth, CNPJ nº 01.097.077/0001-94, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.639 de
31/03/2000, no valor de R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais), em 8 (oito) parcelas, no valor
de R$ 7.000,00 (cinco mil reais), mensais e sucessivas, sendo que a primeira será paga no ato da
assinatura deste instrumento, e que serão aplicados na consecução dos objetivos estatutários da
Organização Social.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1113.103014012.120 elemento de despesa subvenções Sociais – 3.3.50.43.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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