| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4211 / 2003 |
| Date | 2003-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A FUNDAÇÃO JOSÉ MARTH. |
| native_id | 831 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.211 - DE 30 DE ABRIL DE 2003 Autoriza a concessão de subvenção social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, a conceder uma subvenção social a Fundação José Marth, CNPJ nº 01.097.077/0001-94, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.639 de 31/03/2000, no valor de R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais), em 8 (oito) parcelas, no valor de R$ 7.000,00 (cinco mil reais), mensais e sucessivas, sendo que a primeira será paga no ato da assinatura deste instrumento, e que serão aplicados na consecução dos objetivos estatutários da Organização Social. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1113.103014012.120 elemento de despesa subvenções Sociais – 3.3.50.43. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .