| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7466 / 2020 |
| Date | 2020-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento no Exercício de 2020 - para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias e alteração na redação do art. 7º da Lei Municipal n.º 7425, de 17 de dezembro de 2019, é necessária a ampliação do limite para suplementação, ampliando-se em 10% o limite de autorização para realização de suplementações orçamentárias. |
| native_id | 8328 |
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