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norma nº 7479/2021

Tipo Lei
Número / Ano 7479 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaDispõe sobre Programa para identificação, diagnóstico, tratamento e acompanhamento integral de educandos com Transtorno do Déficit de Atenção/Hiperatividade – TDAH, na Rede Pública e Privada de Educação e dá outras providências.
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