| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7482 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | Institui o Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em situação de violência doméstica no Município de Araxá/MG e dá outras providências. |
| native_id | 8341 |
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