| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7484 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa Renda Básica Araxá no Município de Araxá – Programa visa melhorar a qualidade de vida das famílias que vivem em situação de risco e vulnerabilidade social. |
| native_id | 8343 |
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