| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4207 / 2003 |
| Date | 2003-04-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ARQUIDIODESE DE UBERABA-PARÓQUIA DE SÃO JOSÉ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.207 - DE 30 DE ABRIL DE 2003 Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso à Arquidiocese de Uberaba – Paroquia de São José e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão gratuita de direito real de uso de uma área de 490,00m2 (quatrocentos e noventa metros quadrados), no Bairro Domingos Zema, constituído por parte de área institucional, que contém as seguintes medidas e confrontações: Frente:20,00 m (vinte metros) com a rua Sebastião Miguel Ferreira; Lado Direito: 26,00 m (vinte e seis metros) com área remanescente; Lado Esquerdo: 23,00 m (vinte e três metros) com área remanescente; Fundos: 20,00 m (vinte metros) com área verde, à Arquidiocese de Uberaba – Paroquia de São José, inscrita no CNPJ sob o n° 17.771.775/0020-26. Art. 2°. A concessão de que se trata esta lei tem por objeto, a Construção de um Centro de atendimento à criança pela pastoral da criança, com fins de promoção humana, assistencial, formação profissional e lazer, tudo às custas do concessionário. Parágrafo único. A concessão de uso estará sumariamente revogada, ensejando a imediata desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do município, sem direito a indenização, nas seguintes situações: I. cessão, a qualquer título, pelo concessionário, de parte da área à terceiro; II. desvio da finalidade de uso; III. utilização temporária das instalações construídas na área; IV. restrição de acesso aso serviços instalados na área; V. renúncia de construção ou inutilização da área, passados 12 (doze) meses da concessão. Art. 3°. O prazo de concessão é de 10 (dez) anos podendo, por deliberação da administração municipal, ser prorrogado por igual período. Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .