br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 4207/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4207 / 2003
Date 2003-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ARQUIDIODESE DE UBERABA-PARÓQUIA DE SÃO JOSÉ.
native_id835

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.207 - DE 30 DE ABRIL DE 2003
Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso à Arquidiocese de
Uberaba – Paroquia de São José e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão gratuita de direito real de
uso de uma área de 490,00m2
(quatrocentos e noventa metros quadrados), no Bairro Domingos
Zema, constituído por parte de área institucional, que contém as seguintes medidas e
confrontações: Frente:20,00 m (vinte metros) com a rua Sebastião Miguel Ferreira; Lado Direito:
26,00 m (vinte e seis metros) com área remanescente; Lado Esquerdo: 23,00 m (vinte e três
metros) com área remanescente; Fundos: 20,00 m (vinte metros) com área verde, à Arquidiocese
de Uberaba – Paroquia de São José, inscrita no CNPJ sob o n° 17.771.775/0020-26.
Art. 2°. A concessão de que se trata esta lei tem por objeto, a Construção de um Centro
de atendimento à criança pela pastoral da criança, com fins de promoção humana, assistencial,
formação profissional e lazer, tudo às custas do concessionário.
Parágrafo único. A concessão de uso estará sumariamente revogada, ensejando a
imediata desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do
município, sem direito a indenização, nas seguintes situações:
I. cessão, a qualquer título, pelo concessionário, de parte da área à
terceiro;
II. desvio da finalidade de uso;
III. utilização temporária das instalações construídas na área;
IV. restrição de acesso aso serviços instalados na área;
V. renúncia de construção ou inutilização da área, passados 12 (doze)
meses da concessão.
Art. 3°. O prazo de concessão é de 10 (dez) anos podendo, por deliberação da
administração municipal, ser prorrogado por igual período.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →