| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7490 / 2021 |
| Date | 2021-03-24 |
| Ementa | Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais e institui como atividade essencial as academias de esporte de todas as modalidades, e os demais estabelecimentos de prestação de serviços de educação física e de prática da atividade física no âmbito do Município de Araxá. |
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