| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4206 / 2003 |
| Date | 2003-04-30 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA FOME ZERO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.206 - DE 30 DE ABRIL DE 2003 Institui o Programa Fome Zero do Município de Araxá, cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. No objetivo de integrar-se à política nacional de combate à fome, fica instituído, o Programa Fome Zero do Município de Araxá. Parágrafo único. O Programa Fome Zero do Município de Araxá implementará dentre outras as seguintes políticas: I. Políticas Estruturais voltadas à geração de emprego e renda: a) Bolsa emprego; b) requalificação para o trabalho. II. Políticas Estruturais de incentivo à agricultura familiar: a) incentivar a assistência técnica direcionada à produção interna e local de alimentos; b) incentivar as cooperativas de produção e comercialização. III. Políticas Específicas: a) cestas básicas emergenciais; b) segurança e qualidade de alimentos; c) combate à desnutrição; d) educação para o consumo alimentar; e) incremento do bolsa-escola; f) saneamento básico, incluído a coleta seletiva do lixo. IV. Políticas locais: a) censo municipal da fome; b) banco de alimentos; c) parceria com varejistas locais; d) aproximação de consumidores e produtores. Art. 2º. A operacionalização das políticas citadas no artigo anterior será definida através de ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º. Fica criado, vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar, cuja composição, objetivos e competências serão estabelecidas em seu Regimento Interno aprovado por Decreto, observadas as seguintes diretrizes e/ou ações: I. a proposição da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com ênfase nas políticas elencadas no artigo primeiro desta lei; II. a articulação e mobilização da sociedade civil; III. a realização e/ou patrocínios de estudos que fundamentem propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional; IV. a criação de câmaras temáticas para acompanhamento permanente de assuntos na área de segurança alimentar. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS § 1º. O cargo de Conselheiro não será remunerado, mas será considerado serviço público relevante. § 2º. Do Conselho que será composto paritariamente, participará um representante da Câmara Municipal de Araxá. § 2º. Do Conselho participará representante da Câmara Municipal de Araxá. (Redação dada pela Lei nº 4.242, de 07 de julho de 2003). Art. 4º. Obriga-se o Poder Executivo a regulamentar a presente Lei, em até 60 (sessenta) dias contados a partir de sua publicação. Art. 5º. Fica, o Poder Executivo, autorizado a proceder as modificações orçamentárias necessárias ao fiel cumprimento desta lei, inclusive a abertura de créditos especiais. Parágrafo único. As modificações orçamentárias citadas no caput deste artigo incluem a anulação parcial ou total de rubricas consignadas ao orçamento vigente. Art. 6º. Para atender aos dispositivos da presente Lei, o Poder Executivo fica autorizado a proceder as devidas alterações no Plano Plurianual em vigor. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Maria de O Jordão R. da Cunha Wanira Montandon Dumont Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .