br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 4206/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4206 / 2003
Date 2003-04-30
EmentaINSTITUI O PROGRAMA FOME ZERO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR.
native_id836

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.206 - DE 30 DE ABRIL DE 2003
Institui o Programa Fome Zero do Município de Araxá, cria o Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. No objetivo de integrar-se à política nacional de combate à fome, fica instituído, o
Programa Fome Zero do Município de Araxá. 
Parágrafo único. O Programa Fome Zero do Município de Araxá implementará dentre outras
as seguintes políticas: 
I. Políticas Estruturais voltadas à geração de emprego e renda: 
a) Bolsa emprego;
b) requalificação para o trabalho.
II. Políticas Estruturais de incentivo à agricultura familiar:
a) incentivar a assistência técnica direcionada à produção interna e local de alimentos;
b) incentivar as cooperativas de produção e comercialização.
III. Políticas Específicas:
a) cestas básicas emergenciais;
b) segurança e qualidade de alimentos;
c) combate à desnutrição;
d) educação para o consumo alimentar;
e) incremento do bolsa-escola;
f) saneamento básico, incluído a coleta seletiva do lixo. 
IV. Políticas locais:
a) censo municipal da fome;
b) banco de alimentos;
c) parceria com varejistas locais;
d) aproximação de consumidores e produtores. 
Art. 2º. A operacionalização das políticas citadas no artigo anterior será definida através de
ato do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 3º. Fica criado, vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito, o Conselho Municipal de
Segurança Alimentar, cuja composição, objetivos e competências serão estabelecidas em seu
Regimento Interno aprovado por Decreto, observadas as seguintes diretrizes e/ou ações: 
I. a proposição da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com ênfase nas
políticas elencadas no artigo primeiro desta lei; 
II. a articulação e mobilização da sociedade civil;
III. a realização e/ou patrocínios de estudos que fundamentem propostas ligadas à segurança
alimentar e nutricional;
IV. a criação de câmaras temáticas para acompanhamento permanente de assuntos na área de
segurança alimentar. 
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 1º. O cargo de Conselheiro não será remunerado, mas será considerado serviço público
relevante. 
§ 2º. Do Conselho que será composto paritariamente, participará um representante da
Câmara Municipal de Araxá.
§ 2º. Do Conselho participará representante da Câmara Municipal de Araxá. (Redação dada
pela Lei nº 4.242, de 07 de julho de 2003).
Art. 4º. Obriga-se o Poder Executivo a regulamentar a presente Lei, em até 60 (sessenta)
dias contados a partir de sua publicação. 
Art. 5º. Fica, o Poder Executivo, autorizado a proceder as modificações orçamentárias
necessárias ao fiel cumprimento desta lei, inclusive a abertura de créditos especiais. 
Parágrafo único. As modificações orçamentárias citadas no caput deste artigo incluem a
anulação parcial ou total de rubricas consignadas ao orçamento vigente. 
Art. 6º. Para atender aos dispositivos da presente Lei, o Poder Executivo fica autorizado a
proceder as devidas alterações no Plano Plurianual em vigor. 
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Maria de O Jordão R. da Cunha
Wanira Montandon Dumont
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →