| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7506 / 2021 |
| Date | 2021-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a priorização de análise e julgamento dos projetos relacionados à área da saúde apresentados aos Conselhos de Direito de Araxá/MG. |
| native_id | 8371 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 7.506 DE 26 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre a priorização de análise e julgamento dos projetos relacionados à área da Saúde apresentados aos Conselhos de Direito de Araxá/MG. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por proposição do Vereador Wagner Cruz, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - As comissões responsáveis pela análise dos projetos apresentados aos Conselhos de Direitos do município de Araxá utilizarão como elemento de avaliação a priorização no julgamento de projetos que contemplem serviços direcionados para a área de Saúde. Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. . RUBENS MAGELA DA SILVA Prefeito Municipal de Araxá