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← Araxá (MG)

norma nº 7506/2021

Tipo Lei
Número / Ano 7506 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaDispõe sobre a priorização de análise e julgamento dos projetos relacionados à área da saúde apresentados aos Conselhos de Direito de Araxá/MG.
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LEI N.º 7.506 DE 26 DE ABRIL DE 2021





Dispõe sobre a priorização de análise e julgamento dos projetos relacionados à área da Saúde apresentados aos Conselhos de Direito de Araxá/MG. 







 			A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por proposição do Vereador Wagner Cruz, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



 			Art.1º - As comissões responsáveis pela análise dos projetos apresentados aos Conselhos de Direitos do município de Araxá utilizarão como elemento de avaliação a priorização no julgamento de projetos que contemplem serviços direcionados para a área de Saúde. 





 			Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.







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RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá











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