| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4204 / 2003 |
| Date | 2003-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CASA DO BOM SAMARITANO. |
| native_id | 838 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº - 4.204 DE 15 DE ABRIL DE 2003 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Casa do Bom Samaritano, CNPJ nº 02.075.210/0001-74, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.399 de 26/06/1998, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada, a fim de que esta possa prestar serviços de saúde aos portadores do vírus HIV, pagando funcionários, medicamentos e outras despesas de custeio, necessárias à operacionalização da entidade. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1113.103014012.120 3.3.50.43 - Ficha 658. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .