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← Araxá (MG)

norma nº 4204/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4204 / 2003
Date 2003-04-15
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CASA DO BOM SAMARITANO.
native_id838

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº - 4.204 DE 15 DE ABRIL DE 2003
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Casa do Bom
Samaritano, CNPJ nº 02.075.210/0001-74, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.399 de
26/06/1998, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais) cada, a fim de que esta possa prestar serviços de saúde aos portadores do
vírus HIV, pagando funcionários, medicamentos e outras despesas de custeio, necessárias à
operacionalização da entidade.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1113.103014012.120 3.3.50.43 - Ficha 658.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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