| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7531 / 2021 |
| Date | 2021-05-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de colaboração com a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Araxá – RECICLARA - contribuição social no valor de R$ 166.500,00, para fins de custeio e manutenção de suas atividades. |
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