| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7533 / 2021 |
| Date | 2021-05-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meio Auxiliares de Locomoção para atendimento às pessoas carentes com deficiência física no Município de Araxá/MG e dá outras providências. |
| native_id | 8399 |
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