| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4684 / 2005 |
| Date | 2005-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ACADÊMIA ARAXAENSE DE LETRAS. |
| native_id | 84 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.684 - 06 DE JUNHO DE 2005 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o Academia Araxaense de Letras, CNPJ nº 23.367.238/0001-55, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 2.168, de 09 de maio de 1988, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), a serem pagos em 07 (sete) parcelas mensais no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) cada, a fim de que esta possa fomentar as atividades desenvolvidas pela entidade. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para ocorrer ao disposto no artigo 1°, da presente Lei, fica autorizado o Executivo, mediante ato próprio, a abrir o crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar excesso de arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .