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← Araxá (MG)

norma nº 4684/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4684 / 2005
Date 2005-06-06
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ACADÊMIA ARAXAENSE DE LETRAS.
native_id84

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.684 - 06 DE JUNHO DE 2005
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o Academia
Araxaense de Letras, CNPJ nº 23.367.238/0001-55, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei
Municipal nº 2.168, de 09 de maio de 1988, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no
valor R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), a serem pagos em 07 (sete) parcelas mensais no
valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) cada, a fim de que esta possa fomentar as atividades
desenvolvidas pela entidade.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para ocorrer ao disposto no artigo 1°, da presente Lei, fica autorizado o
Executivo, mediante ato próprio, a abrir o crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar
excesso de arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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