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norma nº 4202/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4202 / 2003
Date 2003-04-15
EmentaREVOGA LEI 3.707 DE 25 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO BEM PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISMO ARAXAENSE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.202 - DE 15 DE ABRIL DE 2003
Revoga Lei 3.707 de 25 de agosto de 2000, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei n° 3.707, de 25 de agosto de 2000, que dispõe sobre
concessão de direito real de uso de bem publico a Associação de Motociclismo Araxaense.
Art. 2º. Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Rangel Pipolo
João Bosco Sena de Oliveira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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