| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4202 / 2003 |
| Date | 2003-04-15 |
| Ementa | REVOGA LEI 3.707 DE 25 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO BEM PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISMO ARAXAENSE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.202 - DE 15 DE ABRIL DE 2003 Revoga Lei 3.707 de 25 de agosto de 2000, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei n° 3.707, de 25 de agosto de 2000, que dispõe sobre concessão de direito real de uso de bem publico a Associação de Motociclismo Araxaense. Art. 2º. Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Edson Rangel Pipolo João Bosco Sena de Oliveira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .